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Governadores podem ir à Justiça por multas da repatriação de ativos

O governador do Amazonas, José Melo (Pros), participa desde terça-feira, em Brasília, de reuniões de governadores e equipe do Ministério da Fazenda. Na pauta, as multas da repatriação dos ativos e a possibilidade dos estados irem à Justiça para dividir esses valores.

Nesta quarta-feira, dia 12, uma nova rodada de reunião de governadores iria acontecer com a presença de procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal para definir a estratégia de cobrança.

Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, porta-voz do grupo, ir à Justiça já é consenso, faltando definir se pela primeira instância ou diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A repatriação dos ativos não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. O Ministério da Fazenda informou que pode revisar para cima a estimativa de arrecadação com a repatriação, atualmente em R$ 50 bilhões, para os próximos anos.

A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.

Essa é a estratégia que os governadores de nove estados mais Brasília querem definir. São eles: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

Da reunião também saiu a confirmação de que o Tesouro Nacional autorizará R$ 7 bilhões para os estados contraírem empréstimos no sistema financeiro.banner

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