Governador Davi Almeida diz que, se preciso, vai até o STF para resguardar incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus

Vou até o STF para resguardar incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus

O governador Davi Almeida disse que o Estado do Amazonas vai até o Supremo Tribunal Federal (STF), se preciso for, para garantir os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus (ZFM). A declaração, dada, nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, durante a 15ª reunião do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em Cuiabá (MT), vem após o presidente Michel Temer sancionar a Lei Complementar que convalida incentivos fiscais permitidos a outros estados no período da Guerra Fiscal.

Davi Almeida disse que na próxima segunda-feira tem uma reunião com equipe técnica da área jurídica, de planejamento e da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) onde será discutida a estratégia, entre elas uma reunião com o presidente Michel temer para tratar da questão.

A Lei Complementar é vista como prejudicial ao Amazonas, único estado que tem autonomia garantida na Constituição Federal para conceder incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem aprovação do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). Durante o período da Guerra Fiscal, muitos estados conseguiram, à revelia do Confaz, conceder isenção e redução de ICMS para atrair indústrias. Com a Lei Complementar aprovada no Congresso Nacional e sancionada por Temer, outros estados da mesma região em que a medida foi adotada poderão copiá-la.

“Inclusive chamei minha equipe de planejamento e nós vamos levar essas propostas e vamos percorrer o Brasil todo buscando atrair os investimentos, porque o único que tem essa segurança jurídica é o Estado do Amazonas. Esses incentivos foram dados fora da Constituição, portanto, eles são passíveis de serem derrubados. A segurança jurídica está assegurada ao Estado do Amazonas e à Zona Franca de Manaus. Portanto, é em busca disso, resguardando os nossos benefícios, que vamos buscar essa reparação até, se possível, no Supremo Tribunal Federal”, afirmou o governador.

Davi Almeida disse que o Estado do Amazonas está contratando uma equipe especializada para buscar mecanismos necessários na defesa dos direitos constitucionais do Amazonas. “Nós vamos buscar os caminhos necessários, vamos buscar os caminhos da Justiça. Vamos contratar uma assessoria para que possa nos ajudar a reparar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus”, reforçou o governador.

O Amazonas defendeu o veto presidencial ao artigo 3º, parágrafo 8 º, que fala da convalidação, medida que ficou conhecida como “cola”. “A cola possibilita a continuidade da guerra fiscal”, observa o governador, ao ressaltar que o Estado tem mecanismos para barrar a cola e outros itens da medida que são prejudiciais à ZFM.

“Não há porque causar pânico. O Amazonas é o único estado com Segurança Jurídica. Esses incentivos já existem, eles são concedidos por até 15 anos. Na mesma medida foi aprovada a regressividade, na qual, após 15 anos, esses incentivos vão diminuindo. O que nós estamos trabalhando é para que eles não se ampliem para os demais Estados”.

Sobre a atuação da bancada amazonense no Congresso Nacional, Davi Almeida respondeu que a missão é difícil, uma vez que os outros Estados também têm interesse nos incentivos fiscais.

“A matéria tramita no Congresso desde 2014. Ela foi aprovada no senado, depois enviada para a Câmara federal onde foram tirados dispositivos da cola e da subvenção. Depois voltou novamente ao senado e no fim de junho foi aprovada e o senado colocou a subvenção e a cola. Então, é muito difícil para a bancada amazonense. A nossa bancada é de oito deputados federais aguerridos, mas foi vencida em função de outros Estados estarem também interessados em conceder esses incentivos”, alegou.

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